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Lei Mun. Nova Aurora/PR 1.588/13 - Lei do Município de Nova Aurora/PR nº 1.588 de 25.11.2013

DOM-Nova Aurora: 26.11.2013

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.093/2005, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei Municipal nº 1093, de 28 de dezembro de 2005 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme critérios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do governo federal, em parceria com o Programa Morar Bem Paraná, do governo estadual, para a implantação de moradias de interesse social, no imóvel com matricula nº 15.754 doado a COHAPAR em 26 de fevereiro de 2008, com o encargo de habitações de projeto de cunho social."

"Artigo 6º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o ( continua ... )

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