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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.157/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.157 de 19.11.2013

DOM-Itapetininga: 23.11.2013

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2014.


LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

CONSIDERANDO a variação desse índice no período de outubro de 2012 a outubro de 2013, é de 5,83%; e;

CONSIDERANDO os autos do processo nº 45.129-019/2013, protocola do nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2014, será de R$ 72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias de novembro de 2013.

LUIZ PAULO RIBEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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