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LC Mun. Pato Branco/PR 57/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 57 de 21.11.2013

DOM-Pato Branco: 21.11.2013

Altera a redação do artigo nº 117 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 117, da Lei Complementar nº 01/1998, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;

II - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

III - Taxa de Licença para Comércio Ambulante;

IV - Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;

V - Taxa de Licença para Publicidade;

VI - Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;

VII - Taxa de Vigilância Sanitária.

§ 1º. Quando a licença requerida for para exercício de atividade anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de meses vincendos do exercício a que se referir.

§ 2º. Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que permaneceu ativa, desde que o requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos das respectivas ( continua ... )

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