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Dec. Mun. Ibiporã/PR 517/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 517 de 18.11.2013

DOM-Ibiporã: 22.11.2013

(Fixa o prazo para pagamento da quota única de ISSQN anual, Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2014.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 68 e 315 da Lei nº 2.247/2008 do (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica para 30/03/2014 o prazo para pagamento da Quota Única de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) anual, TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR e TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA referente o exercício de 2014.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza será efetuado na Forma do critério abaixo:

§ 1º. O vencimento do ISSQN dos contribuintes com responsabilidade mensal, a data do vencimento será dia 20 de cada mês.

§ 2º. Para pagamento anual do ISSQN com vencimento para 30/03/2014, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento em cota única com desconto de 10% (Dez por cento), ou parcelado em 06 vezes, conforme abaixo:

1ª Parcela Vincenda em 30/03/2014

2ª Parcela Vincenda em 30/04/2014

3ª Parcela Vincenda em 30/05/2014

4ª Parcela Vincenda em 30/06/2014

5ª Parcela Vincenda em 30/07/2014

6ª Parcela Vincenda em 30/08/2014

Art. 3º Fica estabelecido o índice de 5,58 % (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) para atualização dos demais tributos Municipais.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, em 18 de Novembro de 2013.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

JOSÉ APARECIDODE ABREU

Secretário Municipal de ( continua ... )

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