x
x
x
LC Mun. Caçador/SC 270/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 270 de 21.11.2013

DOM-Caçador: 26.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 28.11.2013

Altera e acresce Anexos à Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, (Código Tributário Municipal) relativos à base de cálculo do IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º O Anexo IX da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IX

O valor do prédio será obtido aplicando-se a fórmula:

VC = (( AUC x VM2C) x FC + (ACA x VM2C)) / 100

Onde:

VC = Valor do Prédio

AUC = Área Construída da Unidade

VM2C = Valor do Metro Quadrado Construído

FC = Fatores Corretivos da Construção

ACA= Área Construída do Anexo

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO:

ALINHAMENTOPOSICIONAMENTO
ALINHADA - 0,90ISOLADA - 1,00
RECUADA - 1,0CONJUGADA - 0,90
OBS: RECUADA - 4 metros da calçadaGEMINADA - 0,80
OBS: CONJUGADA - MESMA ESTRUTURA E COBERTURA SEPARADA
GEMINADA - MESMA ESTRUTURA E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?