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Dec. Mun. Caçador/SC 5.809/13 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.809 de 20.11.2013

DOM-Caçador: 26.11.2013

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, de 05/04/1990, art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15/12/1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) para R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos, para o exercício financeiro de 2014.

Parágrafo único. A correção a que se refere o caput deste artigo, corresponde ao índice de 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), relativo à variação do IGP-M/FGV do mês de outubro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Na aplicação do presente Decreto, serão observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 54, Código Tributário do Município de Caçador, suas alterações e demais normas que regulamentam a matéria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 20 de novembro de 2013.

GILBERTO AMARO COMAZZETTO

PREFEITO MUNICIPAL.

GILBERTO NICOLAO HAUDSCH

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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