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Dec. Mun. Biguaçu/SC 189/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 189 de 18.11.2013

DOM-Biguaçu: 26.11.2013

Fixa índice de atualização monetária dos valores previstos na legislação tributária para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 98, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 350 da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, rendas, multas e outras receitas de competência do Município serão atualizados, no exercício de 2014, mediante a aplicação do fator 1,0545 (um vírgula zero cinco quatro cinco), resultante da variação percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), acumulada no período novembro de 2012 a outubro de 2013, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator mencionado no "caput" os créditos tributários constituídos em procedimento fiscal e os inscritos em Dívida Ativa que serão atualizados mensalmente, a partir da data de seus vencimentos até a data dos respectivos pagamentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 18 de novembro de 2013.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito de Municipal

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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