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LC Mun. Rolim de Moura/RO 160/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 160 de 24.10.2013

DOM-Rolim de Moura: 28.10.2013

(Dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 947/2000 - Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 210 da Lei nº 947/2000 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. As taxas de que trata essa seção serão devidas integral e anualmente e a tarifa será cobrada pelo município por intermédio da autarquia competente.

Parágrafo único. A Tarifa pela prestação do serviço de coleta e remoção de lixo e serviço de esgoto sanitário será devido a partir da vigência dessa Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Rolim de Moura-RO, 24 de outubro de 2013.

CESAR CASSOL

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

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