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LC Mun. Araraquara/SP 840/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 840 de 26.07.2013

DOM-Araraquara: 30.07.2013

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 23 de julho de 2013 promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 260 da Lei Complementar nº 17/97 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

"Artigo 260. São isentos da taxa de publicidade:

(...)

XI - os meios de publicidade instalados em praças e jardins municipais a título de contrapartida pela manutenção por permissionário, conforme programa previsto em lei especifica."

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O interessado na parceria que firmar o acordo com a Prefeitura, de conformidade com o artigo anterior, terá direito de instalar elemento de publicidade no local.

§ 1º. A dimensão do elemento de publicidade não poderá ser superior a 50 (cinqüenta) pó 70 (setenta) centímetros, e deverá ser confeccionado com material compatível com o projeto paisagístico do local, sem prejuízo do aspecto urbanístico, de acordo com os padrões definidos pela prefeitura em regulamento.

§ 2º. Em cada praça ou jardim será permitido apenas um elemento de publicidade, podendo ser uma vez duplicado no caso de área de grande extensão, desde que previamente aprovado pela Prefeitura."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2013 (dois mil e ( continua ... )

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