x
x
x
IN SMF/Piracicaba - SP 27/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 27 de 19.11.2013

DOM-Piracicaba: 22.11.2013

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal, e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE- SE";

CONSIDERANDO o que determina o artigo 229, Itens III, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 241, § 2º, Itens II e IV, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 102, Item II, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 244, Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 269, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite- se" ou "Visto de Conclusão";

CONSIDERANDO, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?