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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 1.389/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 1.389 de 20.11.2013

DOM-Nova Andradina: 22.11.2013

(Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2014.)


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o quanto previsto o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 343, de 11 de dezembro de 2002, de que, por meio de decreto, o Prefeito Municipal deverá atualizar o valor correspondente à Unidade Fiscal do Município - UFM, todo primeiro dia útil de cada ano civil;

CONSIDERANDO que o caput do referido artigo dispõe que a atualização se dará por meio da IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a viger no primeiro dia útil do exercício de 2014, terá como base o valor de R$ 40,53 (quarenta reais e cinquenta e três centavos), com atualização a ser efetivada todo dia 1º de cada mês subsequente, pelo IGPM/FGV.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Andradina - MS, 20 de Novembro de 2013.

ROBERTO HASHIOKA SOLER

PREFEITO ( continua ... )

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