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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.348/13 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.348 de 04.10.2013

DOM-Itapecirica da Serra: 15.11.2013

Altera o art. 3º da Lei nº 1.434, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre incentivos fiscais a pequenas e médias empresas do Município de Itapecerica da Serra e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 1.434, de 02 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...).

a) por 12 (doze) meses quando a empresa possuir de 20 (vinte) a 59 (cinquenta e nove) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município;

b) por 24 (vinte e quatro) meses quando a empresa possuir de 60 (sessenta) a 99 (noventa e nove) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município; e

c) por 36 (trinta e seis) meses quando a empresa possuir a partir de 100 (cem) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município.

II - (...).

a) por 03 (três) anos, quando a empresa possuir de 20 (vinte) a 59 (cinquenta e nove) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município;

b) por 04 (quatro) anos, quando a empresa possuir de 60 (sessenta) a 99 (noventa e nove) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município; e

c) por 05 (cinco) anos, quando a empresa possuir a partir de 100 (cem) funcionários e dentre estes no mínimo 60% (sessenta por cento) serem residentes no Município." ( continua ... )

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