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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.434/03 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.434 de 02.09.2003

DOM-Itapecirica da Serra: 02.09.2003

Dispõe sobre incentivos fiscais a pequenas e médias empresas do Município de Itapecerica da Serra e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivos fiscais a pequenas e médias Empresas que pretendam instalar-se no território municipal, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os incentivos, visando a geração de empregos e incrementos para o aumento das receitas municipais, obedecerão os ditames da Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º Ficam aprovadas, a favor das empresas abrangidas por esta Lei, a título de incentivos fiscais, as seguintes isenções tributárias:

I - isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades da empresa pelos seguintes prazos, contados a partir de sua efetiva instalação e funcionamento:

a) por 3 (três) meses quando a empresa possuir de 20 (vinte) a 59 (cinquenta e nove) funcionários residentes no Município;

b) por 6 (seis) meses quando a empresa possuir de 60 (sessenta) a 99 (noventa e nove) funcionários residentes no Município;

c) por 10 (dez) meses quando a empresa possuir a partir de 100 funcionários residentes no Município.

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contados a partir de sua efetiva instalação e funcionamento do imóvel utilizado pela empresa para a instalação de suas atividades da seguinte forma:

a) por 1 (um) ano, quando a empresa possuir de 20 (vinte) a 59 (cinquenta e nove) funcionários residentes no Município de Itapecerica da Serra;

b) por 2 (dois) anos, quando a empresa possuir de 60 (sessenta) a 99 (noventa e nove) funcionários residentes no Município de Itapecerica da Serra;

c) por 3 (três) anos, quando a empresa possuir a partir de 100 (cem) funcionários residentes ( continua ... )

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