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Dec. Est. RS 50.908/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.908 de 25.11.2013

DOE-RS: 26.11.2013

Ratifica a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, prevista na Resolução nº 114/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de novembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da lei 11.916, de 2 de junho de 2013, e alterações, e tendo em vista o que consta no Expediente Administrativo nº 115-26.00/12-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, termos das deliberações do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exarados por meio da Resolução nº 114/2013 - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de novembro de 2013, relativo à alteração da denominação social da empresa garantidora do financiamento do FUNDOPEM/RS, prevista no art. 2º, letra ''n'' da Resolução nº 012/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 29 de Janeiro de 2013, da empresa BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (Ex - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A.), de Schincariol Participações e Representações S.A. para Brasil Kirin Participações e Representações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 52.783.693/0001-30, com sede na Avenida Primo Schincariol, 2222, sala 1, Bairro Itaim, no município de Itu/SP.

Art. 2º A implementação do referido no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste, a ser firmado entre a Empresa e a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento.

Art. 3º Ficam ratificados todas as demais condições e parâmetros exarados, na Resolução nº 012/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro de 2013, e na Resolução nº 069/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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