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Dec. Est. RS 50.907/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.907 de 25.11.2013

DOE-RS: 26.11.2013

Ratifica a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, prevista na Resolução nº 113/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da Lei 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no Expediente Administrativo nº 1091-16.00/03-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados, na integra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exarados por meio da Resolução nº 113/2013 - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro de 2013, relativo à alteração da denominação social da empresa garantidora do financiamento do FUNDOPEM/RS, prevista no art. 1º da Resolução nº 039/2010 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de novembro de 2010, da empresa BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (Ex - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerares S.A.), de Schincariol Participações e Representações S.A. para Brasil Kirin Participações e Representações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 52.783.693/0001-30, com sede na Avenida Primo Schincariol, 2222, sala 1, Bairro Itaim, no Município de Itu/SP.

Art. 2º - Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução nº 059/2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 6 de dezembro de 2004, na Resolução nº 039/2009 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de outubro de 2009, na Resolução nº 039/2010 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. de 11 de novembro de 2010, na Resolução nº 051/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012 e na Resolução nº 068/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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