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Dec. Est. MS 13.820/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.820 de 25.11.2013

DOE-MS: 26.11.2013

Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 116/13, de 11 de outubro de 2013, celebrado na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2014, o prazo final do benefício previsto no art. 9º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 7 de novembro de 2013.

Campo Grande, 25 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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