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Dec. Est. MS 13.818/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.818 de 25.11.2013

DOE-MS: 26.11.2013

Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 57/99 e 140/01, implementadas pelos Convênios ICMS 135/13 e 139/13, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteração:

"Artigo 32-B. (...)

(...)

XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.

(...)" (NR)

"Artigo 65. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

V - o contribuinte deve:

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e ( continua ... )

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