x
x
x
IN CGRE - RO 10/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 13.11.2013

DOE-RO: 22.11.2013



O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à matéria, incompatíveis com a norma em vigor,

Determina

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa Nº 011/2011/GAB/CRE que disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 13 de novembro de 2013

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?