IN CGRE - RO 10/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 13.11.2013
DOE-RO: 22.11.2013
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
Considerando a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à matéria, incompatíveis com a norma em vigor,
Determina
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa Nº 011/2011/GAB/CRE que disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Velho, 13 de novembro de 2013
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )
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