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Dec. Est. RS 50.912/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.912 de 25.11.2013

DOE-RS: 26.11.2013

Obs.: Rep. DOE de 29.11 e 02.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolo ICMS 114/13, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4112

Na Seção III do Apêndice II, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
"XXIProdutos de colchoaria:
a) suportes para cama (somiês), inclusive box (...)
NOTA ( continua ... )

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