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Lei Est. PI 6.439/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.439 de 25.11.2013

DOE-PI: 25.11.2013

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizadas, observadas as condições e limites estabelecidos nesta lei.

 
O prazo previsto no caput deste artigo foi prorrogado pelas:
- Lei nº 6.684 de 16.07.2015.
- Lei nº 6.656 de 21.05.2015.
- Lei nº 6.559 de 22.07.2014.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de julho de 2013.

 
O prazo previsto no §2º deste artigo foi prorrogado pelas:
- Lei nº 6.684 de 16.07.2015.
- Lei nº 6.656 de 21.05.2015.
- Lei nº 6.559 de 22.07.2014.

§ 3º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado.

§ 4º As disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 6.675 de 29.06.2015, com eficácia a partir de ( continua ... )

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