x
x
x
OS SF/Recife - PE 3/13 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 19.11.2013

DOM-Recife: 26.11.2013

Dispõe sobre as regras para a quitação do ISS retido na fonte constante das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas para os órgãos da administração direta do Município do Recife.


O Gerente Geral de Tributos Mercantis, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO que a retenção do ISS realizada pelos diversos órgãos da administração direta ocorre por meio do Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, via empenho, sem a emissão de qualquer documento de arrecadação;

CONSIDERANDO que o SOFIN não se comunica com o sistema de NFS-e, o que impede o repasse das informações acerca do recolhimento do ISS retido para a base do sistema de notas fiscais eletrônicas;

CONSIDERANDO que a falta de quitação do ISS no sistema de notas fiscais eletrônicas gera um passivo fictício de ISS a receber, distorcendo os valores relativos à arrecadação desse imposto;

CONSIDERANDO que, a partir de 2013, na liquidação do empenho passou a ficar registrado o número do documento fiscal;

RESOLVE :

Art. 1º Esta Ordem de Serviços tem por objetivo definir as regras para a quitação do ISS retido na fonte constante das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas para os órgãos da administração direta do Município do Recife referentes aos empenhos emitidos a partir do exercício de 2013.

Art. 2º Será extraída do sistema SOFIN WEB a relação dos empenhos, para os quais conste informação sobre ISS retido na fonte.

§ 1º. Para cada empenho serão disponibilizadas as seguintes informações: órgão, número e parcela do empenho, data de emissão, valor empenhado, valor pago, data de pagamento, valor do ISS retido, tipo e número do documento hábil, complemento do documento hábil e CNPJ do credor.

§ 2º. A relação constante do caput será gravada em um arquivo a ser armazenado no diretório \\Servidor_gft\gft_servidor\Quitacao_ISS_NFSe_adm_direta.

§ 3º. Do arquivo, serão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?