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IN SF Desenv. Econ./PMSP 10/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 22.11.2013

DOM-São Paulo: 23.11.2013

(Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 18 de julho de 2011 que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o campo "Natureza" dos códigos de serviços 03877 e 03878, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, na seguinte conformidade, permanecendo inalterados os demais campos:

Código de ServiçoItem da Lei 13.701/03DESCRIÇÃONatureza
0387721.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente.PF
0387821.01Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio ( continua ... )

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