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Port. MME 417/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 417 de 25.11.2013

D.O.U.: 26.11.2013



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, na Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta dos Processos nº 48000.000627/2012-39, nº 48000.001136/2012-13 e nº 48000.000195/2013-47,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria MME nº 447, de 1º de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º A autorizada deverá apresentar, à ANP, documentação relativa a eventuais alterações no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012." (NR)

Art. 2º O caput do art. 2º da Portaria MME nº 30, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º A autorizada deverá apresentar, à ANP, os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Portaria MME nº 78, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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