x
x
x
Res. CAMEX 99/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 99 de 25.11.2013

D.O.U.: 26.11.2013

Obs.: Ret. DOU de 05.12.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China.


 
Revisão do direito antidumping - Prazos - Ver Circular nº 7 de 14.02.2019.
Revisão do direito antidumping - Início - Ver Circular nº 58 de 22.11.2018.
Encerramento da vigência do direito antidumping - Prazo - Ver Circular nº 64 de 30.11.2017.

 
Pedido de reconsideração - Ver Resolução nº 10 de 19.02.2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inc. XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001820/2012-64,

Resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?