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Lei Mun. Contagem/MG 157/13 - Lei do Município de Contagem/MG nº 157 de 21.11.2013

DOM-Contagem: 22.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 03.12.2013 e Ret. DOM de 04.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 3º-H da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-H Aplicam-se aos preços públicos, no que couber, os dispositivos da presente Lei."

Art. 2º As alíneas do inciso I, do § 1º e do § 6º, todos do art. 36 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, sofrem as seguintes alterações e acréscimos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...).

I - (...)

a) 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo devido;

b) 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido, na hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude, simulação, má-fé ou não recolhimento de tributo retido.

§ 1º. (...).

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando o recolhimento integral ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo de notificação;

b) 30% (trinta por cento) de seu valor quando ocorrer a concessão do parcelamento dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo de notificação fiscal;

c) 20% (vinte por cento) de seu valor quando o recolhimento ou concessão do parcelamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de distribuída a execução fiscal.

( continua ... )

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