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LC Mun. Corupá/SC 45/13 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 45 de 20.11.2013

DOM-Corupá: 25.11.2013

Altera a LC nº 010/09 - Código Tributário Municipal - para reduzir a alíquota sobre o ITBI para 0,15% do valor venal do imóvel para fins de incentivo à transmissão da titularidade de propriedade de imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, localizados na rua João Bankhardt e laterais.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar;

Art. 1º Cria o Parágrafo único junto ao Artigo 95 da Lei Complementar nº 10/09 com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

Parágrafo único. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) quando tratar-se de transmissão da titularidade de propriedade de imóveis localizados na Rua João Bankhardt e laterais que tenham sido construídos/financiados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC ao mutuário final.

Art. 2º Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 20 de novembro de 2013.

LUIZ CARLOS TAMANINI

Prefeito ( continua ... )

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