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Dec. Mun. Cajati/SP 1.077/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.077 de 14.11.2013

DOM-Cajati: 22.11.2013

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal Municipal, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2009, com disposição expressa no seu § 3º do seu art. 156; e

Considerando que a UFM - Unidade Fiscal Municipal deve ser atualizada anualmente, de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE)

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2014, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 4,5850%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO

DE CAJATI, aos 14 de novembro de 2013.

REGINALDO SEIJI MONMA

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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