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Dec. Mun. Passo de Torres-SC 187/13 - Dec. - Decreto do Município de Passo de Torres-SC - Mun. Passo de Torres-SC nº 187 de 01.11.2013

DOM-Passo de Torres: 22.11.2013

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal Monetária para o exercício de 2014 e dá outras providências.


Juarez Godinho Scheffer Prefeito Municipal de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o Art. 53, Incisos V e VII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da UFM - Unidade Fiscal Monetária de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo inclui a correção monetária, INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de novembro de 2012 a outubro de 2013, totalizando 5,5836% (cinco inteiros e cinco mil e oitocentos e trinta e seis décimos de milionésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2014 .

Passo de Torres, em 01 de Novembro 2013.

JUAREZ GODINHO SCHEFFER

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria de Administração e Finanças, em 01 novembro de 2013.

ALISSANDRA ALVES PAGANINI SILVERIO

Secretária de Administração e ( continua ... )

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