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Dec. Mun. Campos Novos/SC 6.852/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 6.852 de 19.11.2013

DOM-Campo Novos: 22.11.2013

Corrige valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o INPC/IBGE, acumulado no período de novembro de 2012 a outubro de 2013 de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento);

Com amparo no artigo 100, incisos II, VIII, XI da Lei Orgânica, c/c artigo 426 - parágrafo único da Lei Complementar nº 001/2002 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) o valor da unidade fiscal do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6.640 de 26 de novembro de 2012 .

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em, 19 de novembro de 2013.

NELSON CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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