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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 687/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 687 de 22.11.2013

DOE-RJ: 25.11.2013

Concede Isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, com fundamento no Convênio ICMS 150/13.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150/13, de 18 de outubro de 2013, e o que consta no processo nº E- 04/079/2237/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de importação dos equipamentos listados no Anexo Único desta Resolução, destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, sem similar produzido no país.

§ 1º - O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também à importação, sem similar produzido no país, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o caput deste artigo.

§ 2º - A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Equipamentos sob o regime Ex-tarifário da CAMEX

8431.43.90 - Ex 017 - Equipamentos de limpeza de entulho submarino, projetados para serem operados remotamente em todas as funções, realizar limpeza e remoção de entulho acumulado ao redor de poço e petróleo ou gás em erupção ( continua ... )

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