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Ato Ass. Leg. - PB 95/13 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 95 de 21.11.2013

DOE-PB: 23.11.2013

(Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória que menciona.)


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "K", § 1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,

Considerando, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembleia Legislativa;

Considerando, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

Resolve:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 210/2013, do Governador do Estado, que "Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, e dá outras providências".

Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de novembro de 2013.

EDMILSON SOARES

Presidente em ( continua ... )

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