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Dec. Est. AL 29.277/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 29.277 de 22.11.2013

DOE-AL: 25.11.2013

Altera o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de Junho de 2009, que instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 131, de 11 de outubro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, o disposto no Convênio ICMS nº 131, de 11 de outubro de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 6 de novembro de 2013, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500- 41083/2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte poderá aderir ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS até 30 de novembro de 2013, nos termos que dispuser Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda (Conv. ICMS nº 131/13)." (NR)

Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto Estadual nº 37.394, de 26 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica reaberto, a partir da publicação deste Decreto e até 30 de novembro de 2013, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ ICMS, de que trata o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que passa a ser aplicado também aos débitos do ICMS (Convênios ICMS 43/13 e 131/13): (...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de ( continua ... )

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