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NPF CRE - PR 102/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 22.11.2013

DOE-PR: 25.11.2013

SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo deque trata a Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte norma de procedimento fiscal:

1. DO PEDIDO

1.1. O pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo de que trata a Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013, com a alteração promovida pelo Decreto nº 9.455, de 29 de novembro de 2013, deverá ser feito mediante requerimento assinado por representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 2 de dezembro de 2013.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 106 de 02.12.2013, com eficácia a partir de 25.11.2013.

Redação Anterior: "1.1. O pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo de que trata a Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013, deverá ser feito mediante requerimento assinado por representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 30 de novembro de 2013."

1.2. O requerimento deverá:

1.2.1. identificar os períodos abrangidos pelo pedido, os valores atuais, os valores dos descontos aplicados e os valores para pagamento, relativamente a cada um dos meses;

1.2.2. estar acompanhado dos seguintes documentos:

1.2.2.1. cópia da última alteração contratual;

1.2.2.2. cópia do documento de identificação do ( continua ... )

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