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NPF CRE - PR 99/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 21.11.2013

DOE-PR: 25.11.2013

SÚMULA: Institui procedimentos para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, com fundamento nos §§ 3º a 5º do art. 39 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação emitida pela Administração Central da Coordenação da Receita do Estado - ACenCRE e encaminhada ao contribuinte, sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo mesmo mediante autorregularização.

2. A autorregularização consiste no saneamento pelo contribuinte das inconsistências identificadas pela CRE, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata item 1.

3. A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.

4. As inconsistências passíveis de autorregularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:

4.1. apresentadas pelos contribuintes;

4.2. recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;

4.3. obtidas junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais.

5. A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela ACenCRE com numeração única e sequencial, e deverá conter:

5.1. dados do contribuinte e do seu representante legal;

5.2. descrição da inconsistência encontrada;

5.3. demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;

5.4. forma e prazo para regularização.

6. Findo o prazo de que trata o subitem 5.4, fica afastada a possibilidade de autorregularização.

7. A falta de atendimento da comunicação nos termos do item 5 acarretará a inclusão do contribuinte na agenda de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.

8. Esta norma entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA ( continua ... )

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