x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 44/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 18.11.2013

DOE-CE: 22.11.2013

Dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação do pedido de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exclusivamente por meio da internet, nos termos e condições que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 30.115, de 30 de março de 2010, que autoriza o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará a estabelecer, por ato próprio, os procedimentos necessários para a restituição dos indébitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

Considerando, ainda, a necessidade de simplificar o processo de restituição do referido imposto, quando se tratar de recolhimento indevido realizado pelo proprietário do veículo automotor ou pelo respectivo arrendatário, caso se trate de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing),

Resolve:

Art. 1º O pedido de restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recolhido indevidamente deve ser formalizado, analisado e concluído exclusivamente por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br), nos casos em que o sujeito passivo identificado no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) esteja vinculado ao respectivo veículo, como:

I - proprietário, quando devidamente identificado no Certificado de Registro de Veículo - CRV e no cadastro do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), ou;

II - arrendatário, quando conste esta condição no campo "Observações" do documento citado no inciso I deste artigo e no cadastro do DETRAN-CE, caso se trate de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

§1º As páginas com os campos para preenchimento da solicitação de restituição do imposto ficam disponibilizadas no link: Serviços Online/ IPVA/Restituição.

§2º Todos os campos constantes nas páginas a que se refere o §1º deste artigo são de preenchimento obrigatório.

§3º Nos casos em que o veículo ainda não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?