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Port. SUSEP 5.615/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 5.615 de 22.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

(Estabelece no âmbito da SUSEP, o fluxo interno para deliberação e decisão sobre as consultas e pedidos de autorização previstos no art. 3º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta no parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial MPCGU nº 333, de 19 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da SUSEP, o fluxo interno para deliberação e decisão sobre as consultas e pedidos de autorização previstos no art. 3º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, conforme anexo.

Art. 2º Designar a Comissão de Ética Pública da SUSEP para efetuar análise preliminar sobre a existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a ela submetidas e para autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesse ou sua irrelevância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O anexo desta Portaria encontra-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730, 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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