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Del. SUSEP 162/13 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 162 de 18.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

Altera dispositivos da Deliberação Susep nº 149, de 15 de dezembro de 2011.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 8 de dezembro de 2011, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e conforme determinam o artigo 19 e o inciso X do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, Medida Provisória nº 2.174-28, Portaria MARE nº 2.561, de 16 de agosto de 1995, e o que consta do Processo Susep nº 15414.001885/2010-50,

Deliberou:

Art. 1º Alterar a redação do Art. 2º da Deliberação Susep nº 149, de 15 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O atendimento presencial ao público externo será realizado pelas unidades subordinadas à Coordenação de Atendimento ao Público - Coate, pelo Escritório de Representação do Gabinete no Distrito Federal - ERGDF e pela Seção de Protocolo - Sepro, ininterruptamente, das 9h às 17h".

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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