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Port. SRTE/MS 123/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SRTE/MS nº 123 de 22.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013, para fins de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, e Portaria nº. 1.620 e Instrução Normativa nº. 15, ambas de 14 de julho de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO PEREIRA ( continua ... )

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