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Port. CFE 202/13 - Port. - Portaria Conselho Federal de Educação nº 202 de 12.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

(Concede pelo Sistema CONFEF/CREFs, a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, mediante comprovação da prestação de serviço junto à clubes e entidades brasileiras, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X, do art. 43;

Considerando a Lei Federal nº 9.696 de 1º de Setembro de 1998, que só permite o exercício das atividades de Profissional de Educação Física aos registrados no Sistema CONFEF/ CREFs;

Considerando o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da liberdade profissional;

Considerando os art. 5º e 11, ambos do Estatuto do CONFEF;

Considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil em 2016 e o início do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico em 01 de janeiro de 2013;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 07 de novembro de 2013;

Delibera:

Art. 1º Será concedida pelo Sistema CONFEF/CREFs a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, mediante comprovação da prestação de serviço junto à clubes e entidades brasileiras, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico.

Art. 2º Os Profissionais estrangeiros somente poderão exercer as atividades privativas do Profissional de Educação Física durante o Ciclo Olímpico e Paraolímpico, que compreende o período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único - As atribuições profissionais devem ser restritas, exclusivamente, àquelas definidas no contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e que sejam compatíveis com modalidade específica do requente.

Art. 3º O pedido de Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP será feito ao Presidente do CONFEF ou do CREF de abrangência do ( continua ... )

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