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Res. CMN/BACEN 4.289/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.289 de 22.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

Autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café arábica.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de novembro de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, a critério da instituição financeira, independentemente da fonte de recursos, a renegociação das parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, das operações de crédito rural contratadas até 10 de janeiro de 2014, vinculadas a lavouras de café arábica, referentes a custeio, investimento e comercialização, observadas as seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.301 de 09.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica autorizada, a critério da instituição financeira, independentemente da fonte de recursos, a renegociação das parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 das operações de crédito rural vinculadas a lavouras de café arábica, referentes a custeio, investimento e comercialização, observadas as seguintes condições:"

I - beneficiários: produtores rurais de café arábica e suas cooperativas de produção;

II - as parcelas das operações de custeio e comercialização:

a) podem ser renegociadas para pagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira ser efetuado em 2015, de acordo com o período de obtenção de renda do mutuário;

b) somente podem ser renegociadas mediante amortização mínima de 20% (vinte por cento) do saldo atualizado da parcela com vencimento no período de que trata este artigo, a ser pago até a data de formalização;

III - as parcelas das operações de investimento podem ser incorporadas ao saldo devedor e redistribuídas nas parcelas restantes, ou ser prorrogadas para até um ano após a data prevista para o vencimento do contrato, respeitada a periodicidade vigente;

IV - o mutuário deve manifestar formalmente interesse em renegociar suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 31 de janeiro de 2014, a qual deve formalizar a renegociação até 31 de outubro de 2014, admitida a formalização por carimbo-texto com anuência do ( continua ... )

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