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Res. CMN/BACEN 4.286/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.286 de 22.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

Ajusta normas gerais do crédito rural e programas amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de novembro de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 13 da Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 - (...)

b) a taxa de juros de que trata o inciso II da alínea "a" se aplica para o financiamento de projetos técnicos que contemplem itens referentes às seguintes ações:

I - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d'água e equipamentos de irrigação;

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, inclusive formação de capineiras, forrageiras; construção de silos, cochos; aquisição de equipamentos de preparo e distribuição de silagem e ração;

(...)

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária, com prioridade para a criação de animais de pequeno e médio porte adaptados ao ambiente semiárido, compreendendo formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras; aquisição de matrizes e reprodutores, desde que comprovada a adequada capacidade de apascentamento e reserva de ( continua ... )

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