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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 12/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 12 de 22.11.2013

DOM-Ribeirão Preto: 22.11.2013

Autoriza o cadastramento de imóveis em novos loteamentos, mediante informações registrais fornecidas pelos cartórios de registro de imóveis.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO:

I - A necessidade de agilização das alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, possibilitando o pagamento do ITBI e o lançamento do IPTU;

II - O fornecimento pelos Cartórios de Registro de Imóveis, de forma não onerosa, da atualização das transações imobiliárias diretamente ao Cadastro Imobiliário Municipal;

DETERMINA :

Art. 1º O Departamento de Tributos Imobiliários deverá fornecer o número de cadastro para imóveis localizados em novos loteamentos, mediante as atualizações imobiliárias fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, em que contenha a descrição dos registros imobiliários com a identificação do respectivo loteamento, a descrição da quadra, lote e demais dados necessários para a inserção cadastral.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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