x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.477/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.477 de 21.11.2013

DOM-Uberlândia: 25.11.2013

Declara ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2013, autoriza o regime de revezamento entre os servidores nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 e 02 e 03 de janeiro de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as festividades de comemoração do Natal e Ano Novo,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que, pelos serviços que prestam, considerados de caráter essencial, continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e as jornadas especiais definidas em lei.

Parágrafo único. Os serviços de interesse público de caráter essencial do Município terão expediente normal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como hora extra para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 3º Fica autorizado o regime de revezamento da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2014, da seguinte forma:

I - parte dos servidores trabalhará nos dias 23, 26 e 27 de dezembro de 2013 e folgará nos dias 30 de dezembro de 2013 e 02 e 03 de janeiro de 2014;

II - a outra parte dos servidores trabalhará nos dias 30 de dezembro de 2013 e 02 e 03 de janeiro de 2014 e folgará nos dias 23, 26 e 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Os Secretários e Dirigentes Municipais deverão promover as escalas de revezamento das turmas conforme disposto nos incisos do caput deste artigo, de forma que a prestação do serviço não fique prejudicada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?