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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.460/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.460 de 19.11.2013

DOM-Porto Alegre: 25.11.2013

Altera inc. XII do art. 39; o inc. IV do art. 41; o § 1º do art. 53; o art. 60; a al. "h" do inc. I, a al. "e" do inc. II e o IV todos do § 1º e o § 5º, todos do art. 96, inclui inc. XXI ao art. 39; incs. XVI, XVII e §§ 1º e 2º no art. 119; revoga o inc. VII do art. 53; o § 4º do art. 60; al. 'c', do inc. II, do § 1º, do art. 96, todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 7 de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inc. XII e incluído inc. XXI ao art. 39 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:

"Artigo 39. ( continua ... )

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