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Dec. Mun. São Manuel/SP 850/13 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 850 de 12.11.2013

DOM-São Manuel: 22.11.2013

(Dispõe sobre a regulamentação do artigo 161, incisos I e II, da Lei Complementar nº 240/2003 que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentação do Art. 161 da Lei Complementar nº 240, de 17 de novembro 2003, inciso I e II,

DECRETA :

Art. 1º Para todos os efeitos, a base de calculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos previstos no Art. 161, da Lei Complementar nº 240, de 17 de novembro de 2003, incisos I e II, não poderá ser inferior a:

- 40% (quarenta por cento) dos valores constantes da tabela publicada pelo SINDUSCONSP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - para as obras destinadas às residências unifamiliares, cuja área total da edificação seja inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados); e

- 70% (setenta por cento) dos valores constantes da tabela publicada pelo SINDUSCONSP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - para os demais casos.

Art. 2º A base de cálculo do ISSQN será atualizada conforme publicações SINDUSCONSP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Manuel, 12 de novembro de 2013.

MARCOS ROBERTO CASQUEL ( continua ... )

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