x
x
x
LC Mun. Araraquara/SP 839/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 839 de 28.06.2013

DOM-Araraquara: 03.07.2013

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ao transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 25 de junho de 2013, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2013 (dois mil e treze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?