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Lei Mun. Rio Claro/SP 2.926/97 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 2.926 de 17.12.1997

DOM-Rio Claro: 17.12.1997

Dispõe sobre o MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, valor do metro quadrado de construção e dá outras providências.


Eu, CLÁUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fica aprovado o MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, compreendendo os terrenos localizados na zona urbana e área de expansão urbana da cidade, de acordo com o anexo desta Lei, compreendendo "ROL DE REFERÊNCIA CADASTRAL" com 128 (cento e vinte e oito) folhas determinantes dos valores unitários do metro quadrado de terreno e Planta de Localização Referencial, todas elas devidamente rubricadas.

Art. 2º As glebas não referenciadas no Mapa Genérico de Valores e que, em razão de loteamento ou urbanização, vierem a ficar sujeitas à incidência desta Lei, terão como base de cálculo os valores médios das áreas contíguas.

Art. 3º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais adotando a correção recomendada pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 5631 de 01 de agosto de 1997.

Art. 4º O valor unitário do metro quadrado de construção passa a ser o seguinte:

a) para casas e apartamentos: 200 UFIRs

b) para edificações industriais, comerciais e de serviços: 300 UFIRs

c) para construções precárias, galpões e telheiros: 130 UFIRs

Art. 5º Os valores referidos nesta Lei expressos em UFIR serão convertidos em reais em 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2711 de 26 de dezembro de 1994 ( continua ... )

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