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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.314/02 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.314 de 23.12.2002

DOM-Rio Claro: 23.12.2002

Dispõe sobre o Mapa de Valores de terrenos e o valor do metro quadrado de construção.


Eu, CLAUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2926, de 17 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor unitário do metro quadrado de construção passa a ser o seguinte:

a) Para casas e apartamentos: R$ 256,40

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços: R$ 461,52

c) Para edificações de galpões e telheiros: R$ 230,76."

Art. 2º Fica o Poder Executivo, a partir do exercício de 2004, obrigado a fazer constar na folha de demonstrativo do carnê de IPTU, um campo informando a localização do imóvel de acordo com a Lei 2.495, de 10 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano e Rural do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003 .

Rio Claro, 23 de dezembro de 2002.

CLAUDIO ANTONIO DE MAURO

Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

MARIO ALBERTO BUCHDID

Diretor do Departamento de Administração Geral

Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de ( continua ... )

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