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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.364/13 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.364 de 19.06.2013

DOM-Araraquara: 25.06.2013

(Revoga o Decreto nº 8.945, de 25 de agosto de 2008, que regulamenta a alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, com redação determinada pela Lei Municipal nº 6.826, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e atendendo a solicitação formulada pela Secretaria Municipal da Fazenda através do Ofício Faz. nº 021/2013, datado de 17 de junho de 2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 8.945, de 25 de agosto de 2008.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho do ano de 2013 (dois mil e treze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretario de ( continua ... )

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