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LC Mun. Itapema/SC 41/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 41 de 18.11.2013

DOM-Itapema: 18.11.2013

Altera a Lei Complementar nº 038/2011 - Código Tributário do município de Itapema (CTM).


O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 038/2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 71. (...).

§ 5º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM para pessoas físicas e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM para pessoas jurídicas."

"Artigo 72. É permitido o reparcelamento mediante o pagamento de vinte por cento (20%) do saldo devedor na primeira parcela, conforme determinem as normas regulamentares.

§ 2º. A dívida reparcelada poderá ser dividida em até trinta e seis (36) prestações mensais e sucessivas."

"SUBSEÇÃO II

PARCELAMENTO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA"

"Artigo 73. (...).

Parágrafo único. As parcelas deverão respeitar o valor mínimo fixado no § 5º, do artigo 71 desta Lei Complementar."

"Artigo 74. Revogado."

"Artigo 75. É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas."

"Artigo 78. Revogado."

"Artigo 79. Revogado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapema, 18 de novembro de ( continua ... )

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